Empreendedor individual : quem pode aderir e onde se inscrever?

Quem pode se inscrever no programa Empreendedor Individual?

Para se inscrever como Empreendedor Individual, o trabalhador deve exercer atividades em uma das categorias a seguir:

  • Comércio em geral
  • Indústria em geral
  • Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como por exemplo, ambulante, camelô, lavanderia, salão de beleza, artesão, costureira, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros.
  • Escritórios de serviços contábeis.
  •  Prestação de serviços de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres; agência terceirizada de correios; agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; agência lotérica e serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais. *

* Exceto prestação de serviços intelectuais, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.
Não poderão se inscrever como empreendedores individuais os trabalhadores das seguintes atividades:

  1. Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores;
  2. Serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
  3. Administração e locação de imóveis de terceiros;
  4. Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais, academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
  5. Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos;
  6. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
  7. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
  8. Montagem de estandes para feiras;
  9. Produção cultural e artística;
  10. Produção cinematográfica e de artes cênicas;
  11. Laboratórios de análises ou de patologia clínicas;
  12. Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e ressonância magnética;
  13. Serviços de prótese em geral.
  14. Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros (exceto serviços municipais);
  15. Geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica;
  16. Importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
  17. Importação de combustíveis;
  18. Produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas, refrigerantes e águas com sabor e gaseificadas, preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante e cervejas sem álcool;
  19. Cessão ou locação de mão-de-obra;
  20. Serviços de consultoria;
  21. Loteamento e incorporação de imóveis;
  22. Locação de imóveis próprios (exceto se incluir a prestação de serviços tributados pelo ISS);

Como me inscrevo no emprendedor individual ?

A formalização do Empreendedor Individual será feita pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br a partir do dia 1º de julho de 2009, de forma gratuita.
Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado à Junta Comercial acompanhado de cópia da Identidade e do CPF.
O Empreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a declaração anual sem cobrar nada no primeiro ano. Consulte a relação dessas empresas aqui no site.

Custos após a formalização  do empreendor individual

Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:

  • Para a Previdência: R$ 51,15 por mês (representa 11% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
  • Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria;
  • Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço.

Pagamento do empreendedor individual

O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado DAS, que é gerado pela Internet no endereço www.portaldodempreendedor.gov.br.
Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador ligado à Internet. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
Importante
Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização.
Os Comitês Gestores da Redesim e do Simples Nacional estão regulamentando a integração de todos os registros para facilitar a legalização do Empreendedor Individual. ISS);

Fonte: SEBRAE



86 Comments on “Empreendedor individual : quem pode aderir e onde se inscrever?”

  1. Eu tenho meu CNPJ como empreendedor Individual como transporte fretamento municipal,eu posso fazer um contrato com alguma empresa para prestação de serviço em área de tansporte executivo aguardo retorno obrigado

  2. estou enteressado na abertura de uma agencia dos correios , possuo um predio proprio em santana, e gostaria de saber se existe alguma consultoria q nos auxilia e faz o processo para participar da seleção obrigado

  3. um estrangeiro pode ser um empreendedor individual? qual o procedimento. pois meu marido é italiano e não consegue se legalizar nesta área. ele já tem CPF Brasileiro, carteira de trabalho e o protocolo do visto de permanência. o que devemos fazer. pois o sebrae disse que nao pode fazer nada, visto que ele nao tem RG brasileiro. sendo que o visto de permanencia demora de 6 meses a 5 anos pra sair. o que devo fazer?

    1. Fui me inscrever como emprendedora individual e não me aceita o sistema. Porque sou estrangeira?. Tenho permanencia de estrangeiro há 30 anos, familia no país. A quem recorrer?

  4. Estou com a intenção de me inscrever como empreendedor individual, porém, já tenho uma inscrição pessoa física junto ao INSS, quero saber como eu devo proceder. Também desejo saber: como empreendedor individual eu posso ter acesso a linhas de créditos para trabalhar ministrando palestras?

  5. Bom dia, sou dentista e vou prestar serviço para Marinha como administradora ( tipo surpervisionar ) o depto. de Odontologia gostaria de saber se posso abir uma empresa no MEI.

  6. Preciso formalização minha empresa decoração des festa mas não localizão nas atividades permitidas do Empreendedor indicidual. Como fazer para minha empresa?

  7. Desejo formalizar minha empresa de decoração de festas e eventos,mas não localizei a atividade na lista de atividades permitidas no empreendedor individual. Como faço para me cadastrar?

  8. Eu gostaria de saber se pode ser empreendedor com o cpf com restrição?
    E como fazer caso não possa ?
    Quero ajuda.
    Desde já muito obrigado.

    1. Boa tarde Claudio, na verdade restriçoes em serviço de creditos, cpc serasa etc, naõ impede a formalização no MEI. O que impede a formalização e é valido para qualquer tipo de empresa é se você tiver divida ativa na receita federa. etc.. ou se não tiver votado e justificado etc.

  9. Boa tarde! alardearam tanto a aprovação para Corretor de Imóveis se inscrever como Empreendedor Individual.

    E, na pratica?

    Porque ainda não é possível se inscrever?

    Desde já agradeço.

  10. tenho uma loja virtual de roupas fitness e estou fazendo o curso de corretor (tecnico de transações imobiliárias), posso atuar nos dois mercados? como devo preceder? não quero me desfazer da loja virtual?

  11. Olá, eu tenho uma duvida e gostaria de saber se voces poderiam me esclarecer, tenho um ponto de venda de passagens na minha cidade, (um guiche) e pelas minhas vendas por ser uma cidade pequena, nao ultrapassam os valores estipulados pelo MEI para poder me enquadrar nele, só que assim queria saber se tem como eu me cadastrar no MEI ? e qual o ramo de atividade eu poderia selecionar para fazer meu cadastro.

  12. Boa tarde! Estou montando um disk cerveja na minha casa. Não vou atender ninguém em casa, somente por entregas mesmo. Gostaria de saber se posso entrar como MEI.

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