Empreendedor individual : quem pode aderir e onde se inscrever?

Quem pode se inscrever no programa Empreendedor Individual?

Para se inscrever como Empreendedor Individual, o trabalhador deve exercer atividades em uma das categorias a seguir:

* Exceto prestação de serviços intelectuais, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.
Não poderão se inscrever como empreendedores individuais os trabalhadores das seguintes atividades:

  1. Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores;
  2. Serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
  3. Administração e locação de imóveis de terceiros;
  4. Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais, academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
  5. Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos;
  6. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
  7. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
  8. Montagem de estandes para feiras;
  9. Produção cultural e artística;
  10. Produção cinematográfica e de artes cênicas;
  11. Laboratórios de análises ou de patologia clínicas;
  12. Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e ressonância magnética;
  13. Serviços de prótese em geral.
  14. Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros (exceto serviços municipais);
  15. Geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica;
  16. Importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
  17. Importação de combustíveis;
  18. Produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas, refrigerantes e águas com sabor e gaseificadas, preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante e cervejas sem álcool;
  19. Cessão ou locação de mão-de-obra;
  20. Serviços de consultoria;
  21. Loteamento e incorporação de imóveis;
  22. Locação de imóveis próprios (exceto se incluir a prestação de serviços tributados pelo ISS);

Como me inscrevo no emprendedor individual ?

A formalização do Empreendedor Individual será feita pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br a partir do dia 1º de julho de 2009, de forma gratuita.
Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado à Junta Comercial acompanhado de cópia da Identidade e do CPF.
O Empreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a declaração anual sem cobrar nada no primeiro ano. Consulte a relação dessas empresas aqui no site.

Custos após a formalização  do empreendor individual

Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:

Pagamento do empreendedor individual

O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado DAS, que é gerado pela Internet no endereço www.portaldodempreendedor.gov.br.
Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador ligado à Internet. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
Importante
Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização.
Os Comitês Gestores da Redesim e do Simples Nacional estão regulamentando a integração de todos os registros para facilitar a legalização do Empreendedor Individual. ISS);

Fonte: SEBRAE



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Comentários

Amei todos os esclarecimentos,eu e meu marido somos Artesãos,vou fazer minha inscrição agora.Obrigada pela luz.

Que Bom sonia, desejamos sorte em seu empreendimento.

Boa noite…
Gostaria de tirar uma dúvida? Pois não vi nenhuma proibição sobre o que quero montar.

Planejo abrir uma pequena loja de eletrônicos, mas quero optar por esta modalidade de micro empresa individual, e já sou vendedor dessas mercadorias e quero me legalizar e montar uma pequena loja. Posso ???

Ola Quero abrir um disque marmitex, mas não vou servir como restaurante vou vender sómente em empresas poderia me escrever no programa do empreendedor individual

sou cadastrada em uma empresa, posso aderir o mei? obrigada pela atenção…

TENHO DÚVIDA QUANTO A FROMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. NO 1º ANO NÃO SE PAGA NADA, MAS APÓS QUANTO FICA POR MÊS PARA SE MANTER O CNPJ? EXEMPLO: QUANTO CUSTA POR MÊS O CONTADOR???

tenho uma oficina mecanica,posso dar baixa e entrar nessa modalidade de pequena empresa?se puder tenho que falar com o meu contador?

boa tarde!
trabalho com festas(casamentos,bodas,aniversarios etc…)gostaria de saber se posso fazer inscriçao como empreendedor individual e qual a categoria que mim enquandro.obrigado.

gostaria de saber como fica as compras feita nos meus cartao comum como pesoa fisica como material de construçao
dispesa de casa isso ira contar ou so poderei usar cartao com cnpj estou com duvida se isso pode trazer poblema mais tarde com o leão

Bom Dia, gostaria de montar uma empresa de reciclagem de Pet, Pasticos, outros….
Gostaria de saber quais são os requisitos para esta atividades utilizando o serviço como empreendedor individual

eu posso ser um empreendeddor individual, vendendo produtos na internet, na minha loja virtual ?

Boa tarde, tenho carteira assinada em uma empresa a mais de seis anos declaro meu IR anual e tambem pago INSS, mas tambem faços alguns bicos e gostaria de estar regularizando e aumento minha renda familiar neste caso posso ser uma Empreendedora Individual?

Ola eu sou professor registrado num colégio, posso ser um empreendedor individual e continuar sendo professor?

obrigado

Sou corretor de imóveis, pago meu Creci, porém trabalho com legalização de documentos imobiliarios.
Posso ser um empreededor individual onde poderei dar Notas Fiscais aos meus clientes ou continuo na clandestinidade? em caso positivo como classificar tal atividade?

[...] empreendedores individuais que não estão em dia com as contribuições previdenciárias não têm direito aos benefícios e [...]

boa noite, pretendo saber se posso ser um empreendedor individual. trabalho a alguns anos com carteira assinada tenho todos os direitos legais so que a renda é pouca para complementar pedi liçença na prefeitura fiz o alvara e coloqeui uma lojiha em minha casa quero saber se posso me cadastrar como empreendedor individual desde ja fico grato e aguardo resposta.

Bom dia Sr(as).
Em ref. ao MEI – Micro Empreendedor Individual, um trabalhador da CLT pode
regularmente abrir um MEI.
Não entendi quando vc diz que pediu um alvará a Prefeitura, seria o CCM de
autônomo??
Mande-me este cadastro que fez junto a Prefeitura que poderei analisar.

Bom dia,
Trabalho nos finais de semana com decoração de casamento e festas infantis, posso me inscrever como empreendedor individual.
Desde já agradeço

olá tenho uma grande duvida
eu trabalho com crianças do pre escolar em minha residencia eu posso ser um empreendedor individual

Sou corretora de imóveis e a imobiliária que vou trabalhar pediu que eu fizesse inscrição no CCM, vou pagar alguma taxa, me ajudem, pois não entendo disso.
Sara

OLA BOA TARDE SOU COSTRUTOR EMPREITEIRO CIVIL E GOSTARIA DE SABER SE POSSO ME CADASTRAR COMO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E QUANTO PAGO MENSAL. OBRIGADO.

Gostaria de saber a partir de que mês o valor da venda mensal aumentou para R$ 5.000,00 ao invés de R$ 3.000,00 para que não haja problema na realização da declaração?!

Um fisioterapeuta pode abri uma clinica de estética como empreendedor individual???

ola quero abrir uma loja de preço unico e queria saber se me encacho no empreendedor individual e gostaria de saber se é obrigatorio ter um funcionario registrado.

Boa noite!
Sou Argentina e estou legal no Brasilgracas ao acordo Brasil x Argentina. Faco pizza em casa e meu filho entrega de moto. Posso inscrever-me no MEI?

Obrigada!

Procure um contador e esclareça sua dúvida ou vá até um posto do Sebrae mais proximo de sua casa.

boa noite como me escreve sem contador sou fabricante de luminarias decorativas em aluminio em minha residencia obrigado

A lei diz que você precisa de um contador e o projeto empreendedor individual inclusive oferece contadores cadastrados com valores mais em conta.
Procure um contador e esclareça sua dúvida ou vá até um posto do Sebrae mais proximo de sua casa.
att
Focus

Olá, eu tenho uma duvida e gostaria de saber se voces poderiam me esclarecer, é assim eu comprei um ponto de venda de passagens na rodoviaria da minha cidade, (um guiche) e pelas minhas vendas por ser uma cidade pequena, nao ultrapassam os valores estipulados pelo MEI para poder me enquadrar nele, só que assim queria saber se tem como eu me cadastrar no MEI ? e qual o ramo de atividade eu poderia selecionar para fazer meu cadastro se eu puder entrar mesmo ?

Bom Dia,
Presto serviço para uma empresa de engenharia como projetista gostaria de saber se posso aderi ao EI como prestador de serviço em manutenção de computadores.
Obrigado.

Boa noite,quero saber se posso ser um empreendedor individual,pois trabalho alguns anos com carteira assinada. Gostaria de saber, se posso continuar na
empresa e trabalhar como distribuidor de cosméticos?
Grato.

gostaria de saber se vc estiver no spc…….vc pode inscreverse no empreendedor individual?

queria saber a partir de que idade pode ser um emprendedor individual

Boa noite! Sou corretora de imóveis com CRECI ,gostaria de saber se eu posso abri como Empreendedor individual?

Se eu me tornar um empreendedor individual terei de emitir nota de serviço? Será nota eletrônica?

Boa noite! Se puder, gostaria que me explicasse porque a atuação como Despachante não permite que eu me torne um MEI, haja visto que estamos também prestando um serviço juntamente com órgãos do governo e se realmente não houver como me inscrever gostaria de saber como sair da clandestinidade, já que trabalho no ramo de regularização de armas de fogo e tiro desportivo. Desde já agradeço e desejo tudo de bom! RRM

Ola. Gostaria de saber se tambem serve para abrir uma loja virtual?
Não tenho uma loja fisica. Mas pretendo abrir uma loja virtual no ramo da perfumaria, e gostaria de tambem saber se posso ser um empreendedor individual atravez de uma loja virtual?

Obrigado! Aguardo resposta.

sou professora de um colegio tem a carteira registrada, mas sou cabeleireira tambem tem como eu fazer parte do emprendedor individual?

Gostaria de saber se posso ser funcinária Publica e empreendedor individual…

oi gostaria de me cadastrar no mei mas quando tento pelo site sempre fico como costureira de roupas e quero me cadastrar na area de decorações com cortinas e colchas o q devo fazer?

Gostaría de saber se posso ser MEI tendo uma loja virtual?

atenciosamente

Gostaria de saber se um aposentado pode ser também um empreendedor individual.

legal deixe novidade em meu e-mail

Boa noite! Se puder, gostaria que me explicasse porque a atuação como Despachante não permite que eu me torne um MEI, haja visto que estamos também prestando um serviço juntamente com órgãos do governo e se realmente não houver como me inscrever gostaria de saber como sair da clandestinidade

Olá, gostaria de saber se uma fisioterapeuta poderia ser um MEI ao prestar serviços estéticos.

muito bom este site

boa noite , gostaria de saber se tendo uma empresa eu poderia transferir para o MEI pois, a mesma encontra-se inativa
grata pela atençao

sendo eu um MEI posso ter uma escola tecnica porque ja tenho um salao nao regularizei ainda?

eu vendo confecção .como fazer para ser um pequeno empreendedor? obg pela respost.

Boa noite!

Sou Microempreendedor Individual.
Minha atividade primaria esta como Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
Gostaria de vender equipamentos direto da fábrica. Porém, para receber a comissão tenho que emitir nota fiscal de serviço. Eles não estão me contratando como “representante”. A nota fiscal vai sair o nome da fábrica ou ditribuidora e o nome do meu cliente final.
Como MEI posso exercer esta atividade?

Assine nosso boletim e baixe gratis o o manual do empreendedor individual.
Att
Focusconsultoria

Olá amigos, boa noite! queria uma ajuda. Quero trabalhar como EI, seria possivel
nessa condição. minha ideia era fabricar laçinhos e gravatinhas para caes, e seria na minha propria residencia, e eu venderia direto aos pets. sera que me enquadro neste condição? obrigado Julio

sou pedagoga e tenho uma escola de pre-escolar porem não consigo registrar devido a burocracia,o que devo fazer para não perder a escola ,estre ano nõa tive muitos anlunos devido a legalização o que posso fazer.espero ansiosa resposta

Bom dia, gostaria de saber pq não saiu o CCM, do ramo que solicitei atraves da abertura de empresa EMI com o ramo de pedreiro, já que o cliente terá que emitir nota fiscal em alguns serviços prestados, como devo proceder?

tenho uma pequena academia de jiu jitsu no fundo do meu quintal(arte marcial) gostaria de saber se posso fazer parte do MEI..obrigado

Eu tenho meu CNPJ como empreendedor Individual como transporte fretamento municipal,eu posso fazer um contrato com alguma empresa para prestação de serviço em área de tansporte executivo aguardo retorno obrigado

Sou aposentada por tempo de serviço quero saber se posso ser um empreendedor individual.

Carlos Roberto, você já conseguiu alguma resposta ? estou com a mesma duvida. Se você puder me ajudar te agradeço.
Obrigado.

estou enteressado na abertura de uma agencia dos correios , possuo um predio proprio em santana, e gostaria de saber se existe alguma consultoria q nos auxilia e faz o processo para participar da seleção obrigado

quero abrir um salão de beleza. posso ser um empreendedor individual???

Sou um pequeno produtor de hortaliças, no meu cazo , planto alface num sistema Hidropônico e gostaria de saber se eu me enquadro como empreededor individual e quais custos eu vou ter? aguardo resposta

Att.

um estrangeiro pode ser um empreendedor individual? qual o procedimento. pois meu marido é italiano e não consegue se legalizar nesta área. ele já tem CPF Brasileiro, carteira de trabalho e o protocolo do visto de permanência. o que devemos fazer. pois o sebrae disse que nao pode fazer nada, visto que ele nao tem RG brasileiro. sendo que o visto de permanencia demora de 6 meses a 5 anos pra sair. o que devo fazer?

Estou com a intenção de me inscrever como empreendedor individual, porém, já tenho uma inscrição pessoa física junto ao INSS, quero saber como eu devo proceder. Também desejo saber: como empreendedor individual eu posso ter acesso a linhas de créditos para trabalhar ministrando palestras?

Bom dia, sou dentista e vou prestar serviço para Marinha como administradora ( tipo surpervisionar ) o depto. de Odontologia gostaria de saber se posso abir uma empresa no MEI.

Fui me inscrever como emprendedora individual e não me aceita o sistema. Porque sou estrangeira?. Tenho permanencia de estrangeiro há 30 anos, familia no país. A quem recorrer?

Gostaria de saber se os serviços de merendeiras para as escolas do ensino infantil e fundamental, podem ser através do empreendedor individual.

Preciso formalização minha empresa decoração des festa mas não localizão nas atividades permitidas do Empreendedor indicidual. Como fazer para minha empresa?

Desejo formalizar minha empresa de decoração de festas e eventos,mas não localizei a atividade na lista de atividades permitidas no empreendedor individual. Como faço para me cadastrar?

Quero montar um espaço de estética/depilação e tb revendo produtos, posso ser um EI?
Obrigada!

gostaria de saber se posso me inscrever como microemprendedor individual sou corretora de imoveis

Boa tarde, gostaria de saber se posso abrir um MEI como corretor de imoveis, financiamento..

quero Abri um lava jato ja tem o local gostaria de algumas dicas ??

Gostaria
Abri um lava jato ja tem o local gostaria de algumas dicas ??

Eu gostaria de saber se pode ser empreendedor com o cpf com restrição?
E como fazer caso não possa ?
Quero ajuda.
Desde já muito obrigado.

Boa tarde! alardearam tanto a aprovação para Corretor de Imóveis se inscrever como Empreendedor Individual.

E, na pratica?

Porque ainda não é possível se inscrever?

Desde já agradeço.

[...] Brasil registrou em 2010 a maior taxa de empreendedorismo entre os países que integram o G20, grupo das maiores economias do mundo, e dos países do Bric, [...]

Boa tarde Claudio, na verdade restriçoes em serviço de creditos, cpc serasa etc, naõ impede a formalização no MEI. O que impede a formalização e é valido para qualquer tipo de empresa é se você tiver divida ativa na receita federa. etc.. ou se não tiver votado e justificado etc.

Olá, gostaria de saber se eu já tive uma empresa no meu nome, porém não tenho mais ela. Se posso fazer o Mei mesmo assim?

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