Empreendedor individual : quem pode aderir e onde se inscrever?

Quem pode se inscrever no programa Empreendedor Individual?

Para se inscrever como Empreendedor Individual, o trabalhador deve exercer atividades em uma das categorias a seguir:

* Exceto prestação de serviços intelectuais, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.
Não poderão se inscrever como empreendedores individuais os trabalhadores das seguintes atividades:

  1. Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores;
  2. Serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
  3. Administração e locação de imóveis de terceiros;
  4. Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais, academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
  5. Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos;
  6. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
  7. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
  8. Montagem de estandes para feiras;
  9. Produção cultural e artística;
  10. Produção cinematográfica e de artes cênicas;
  11. Laboratórios de análises ou de patologia clínicas;
  12. Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e ressonância magnética;
  13. Serviços de prótese em geral.
  14. Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros (exceto serviços municipais);
  15. Geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica;
  16. Importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
  17. Importação de combustíveis;
  18. Produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas, refrigerantes e águas com sabor e gaseificadas, preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante e cervejas sem álcool;
  19. Cessão ou locação de mão-de-obra;
  20. Serviços de consultoria;
  21. Loteamento e incorporação de imóveis;
  22. Locação de imóveis próprios (exceto se incluir a prestação de serviços tributados pelo ISS);

Como me inscrevo no emprendedor individual ?

A formalização do Empreendedor Individual será feita pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br a partir do dia 1º de julho de 2009, de forma gratuita.
Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado à Junta Comercial acompanhado de cópia da Identidade e do CPF.
O Empreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a declaração anual sem cobrar nada no primeiro ano. Consulte a relação dessas empresas aqui no site.

Custos após a formalização  do empreendor individual

Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:

Pagamento do empreendedor individual

O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado DAS, que é gerado pela Internet no endereço www.portaldodempreendedor.gov.br.
Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador ligado à Internet. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
Importante
Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização.
Os Comitês Gestores da Redesim e do Simples Nacional estão regulamentando a integração de todos os registros para facilitar a legalização do Empreendedor Individual. ISS);

Fonte: SEBRAE



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Comentários

Eu tenho meu CNPJ como empreendedor Individual como transporte fretamento municipal,eu posso fazer um contrato com alguma empresa para prestação de serviço em área de tansporte executivo aguardo retorno obrigado

Carlos Roberto, você já conseguiu alguma resposta ? estou com a mesma duvida. Se você puder me ajudar te agradeço.
Obrigado.

Sou aposentada por tempo de serviço quero saber se posso ser um empreendedor individual.

estou enteressado na abertura de uma agencia dos correios , possuo um predio proprio em santana, e gostaria de saber se existe alguma consultoria q nos auxilia e faz o processo para participar da seleção obrigado

quero abrir um salão de beleza. posso ser um empreendedor individual???

Sou um pequeno produtor de hortaliças, no meu cazo , planto alface num sistema Hidropônico e gostaria de saber se eu me enquadro como empreededor individual e quais custos eu vou ter? aguardo resposta

Att.

um estrangeiro pode ser um empreendedor individual? qual o procedimento. pois meu marido é italiano e não consegue se legalizar nesta área. ele já tem CPF Brasileiro, carteira de trabalho e o protocolo do visto de permanência. o que devemos fazer. pois o sebrae disse que nao pode fazer nada, visto que ele nao tem RG brasileiro. sendo que o visto de permanencia demora de 6 meses a 5 anos pra sair. o que devo fazer?

Fui me inscrever como emprendedora individual e não me aceita o sistema. Porque sou estrangeira?. Tenho permanencia de estrangeiro há 30 anos, familia no país. A quem recorrer?

Estou com a intenção de me inscrever como empreendedor individual, porém, já tenho uma inscrição pessoa física junto ao INSS, quero saber como eu devo proceder. Também desejo saber: como empreendedor individual eu posso ter acesso a linhas de créditos para trabalhar ministrando palestras?

Bom dia, sou dentista e vou prestar serviço para Marinha como administradora ( tipo surpervisionar ) o depto. de Odontologia gostaria de saber se posso abir uma empresa no MEI.

Gostaria de saber se os serviços de merendeiras para as escolas do ensino infantil e fundamental, podem ser através do empreendedor individual.

Preciso formalização minha empresa decoração des festa mas não localizão nas atividades permitidas do Empreendedor indicidual. Como fazer para minha empresa?

Desejo formalizar minha empresa de decoração de festas e eventos,mas não localizei a atividade na lista de atividades permitidas no empreendedor individual. Como faço para me cadastrar?

Quero montar um espaço de estética/depilação e tb revendo produtos, posso ser um EI?
Obrigada!

gostaria de saber se posso me inscrever como microemprendedor individual sou corretora de imoveis

Boa tarde, gostaria de saber se posso abrir um MEI como corretor de imoveis, financiamento..

quero Abri um lava jato ja tem o local gostaria de algumas dicas ??

Gostaria
Abri um lava jato ja tem o local gostaria de algumas dicas ??

Eu gostaria de saber se pode ser empreendedor com o cpf com restrição?
E como fazer caso não possa ?
Quero ajuda.
Desde já muito obrigado.

Boa tarde Claudio, na verdade restriçoes em serviço de creditos, cpc serasa etc, naõ impede a formalização no MEI. O que impede a formalização e é valido para qualquer tipo de empresa é se você tiver divida ativa na receita federa. etc.. ou se não tiver votado e justificado etc.

Boa tarde! alardearam tanto a aprovação para Corretor de Imóveis se inscrever como Empreendedor Individual.

E, na pratica?

Porque ainda não é possível se inscrever?

Desde já agradeço.

[…] Brasil registrou em 2010 a maior taxa de empreendedorismo entre os países que integram o G20, grupo das maiores economias do mundo, e dos países do Bric, […]

Olá, gostaria de saber se eu já tive uma empresa no meu nome, porém não tenho mais ela. Se posso fazer o Mei mesmo assim?

Yrabalho com eventos,Faço decoração floral e buquês de noiva.gostaria de saber como faço para legalizar essa peguena Empresa que surge?

olá boa noite!!! sou professora com carteira assinada. Posso ter uma formalização no MEI para servir kits de lanches em escolas. O que devo fazer?

Gostaria de cadastrar minha empresa de decoração de festa porem nao encontrei essa atividade

tenho uma loja virtual de roupas fitness e estou fazendo o curso de corretor (tecnico de transações imobiliárias), posso atuar nos dois mercados? como devo preceder? não quero me desfazer da loja virtual?

Olá, eu tenho uma duvida e gostaria de saber se voces poderiam me esclarecer, tenho um ponto de venda de passagens na minha cidade, (um guiche) e pelas minhas vendas por ser uma cidade pequena, nao ultrapassam os valores estipulados pelo MEI para poder me enquadrar nele, só que assim queria saber se tem como eu me cadastrar no MEI ? e qual o ramo de atividade eu poderia selecionar para fazer meu cadastro.

Boa tarde! Estou montando um disk cerveja na minha casa. Não vou atender ninguém em casa, somente por entregas mesmo. Gostaria de saber se posso entrar como MEI.

Bom dia,

Queria fazer treinamentos de Segurança do Trabalho (INSTRUTOR DE CURSOS) posso fazer a inscrição no MEI?

Minha mãe tem 71 anos é aposentada pelo inss, quero fazer mei pra ela para fazer nota para empresa. Ela perde aposentadoria se fizer mei?

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